Os presentes Termos e Condições regulam (i) a utilização do website e (ii) a contratação de serviços de viagem à VooViver Viagens – Lendas Sublimes Unipessoal Lda. Ao utilizar o site, solicitar orçamentos, reservar ou contratar serviços, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, bem como as condições particulares do programa/orçamento aceite.
VooViver Viagens – Lendas Sublimes Unipessoal Lda.
NIPC/NIF: 509366228
Agência de Viagens e Turismo licenciada no Turismo de Portugal
RNAVT: 12366
Email: [email protected] | [email protected]
A atividade é exercida ao abrigo da legislação aplicável às Agências de Viagens e Turismo e ao consumidor, incluindo o regime de viagens organizadas e serviços de viagem conexos.
Viagem organizada (pacote): combinação de pelo menos dois serviços de viagem (ex.: transporte + alojamento) para a mesma viagem, com proteção legal reforçada.
Serviços de viagem: transporte, alojamento, aluguer de veículos e/ou outros serviços turísticos relevantes.
Condições particulares: o programa, orçamento aceite, informação pré-contratual e documentação enviada ao Cliente (incluindo regras específicas de cada viagem) fazem parte do contrato e podem prevalecer sobre estas condições gerais quando indicado.
Estes Termos regulam:
• Pedidos de informação e orçamentos;
• Reservas e contratação de viagens e/ou serviços;
• Regras de pagamento, alterações, cancelamentos, reembolsos e reclamações;
• Direitos e deveres do Cliente e da Agência.
A VooViver pode atuar como organizadora e/ou retalhista, conforme o tipo de produto e a natureza do serviço contratado. Quando se trate de viagem organizada, a Agência é responsável pela correta execução dos serviços incluídos no contrato, prestando a assistência devida ao viajante, nos termos legais.
A Agência dispõe das garantias legalmente exigidas, incluindo Seguro de Responsabilidade Civil e proteção do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, quando aplicável.
A inscrição/contratação é confirmada após:
• Aceitação do orçamento/programa e destas condições (e condições particulares aplicáveis);
• Pagamento conforme indicado; e
• Entrega dos dados/documentos solicitados no prazo indicado.
Regra geral (salvo condições particulares do programa):
• Sinal/depósito: até 60% do valor total para garantir serviços (pode ser não reembolsável quando corresponda a custos efetivos já assumidos pela Agência junto de fornecedores).
• Saldo: até 70 dias antes da partida. Se a inscrição ocorrer a 70 dias ou menos, pode ser exigido pagamento total no ato, ficando sujeito à confirmação dos serviços.
A Agência pode anular a inscrição caso os pagamentos não sejam cumpridos, por impossibilidade de garantir reservas e serviços.
Ao inscrever-se, o Cliente declara estar em condições físicas e de saúde adequadas à viagem e que compreende que alguns destinos podem ter limitações de assistência médica. Qualquer condição relevante (mobilidade reduzida, alergias, restrições alimentares, necessidades especiais) deve ser comunicada previamente, para avaliação de viabilidade e segurança.
A Agência pode desaconselhar ou propor alternativa quando existirem razões objetivas de segurança e adequação, especialmente em viagens com esforço físico, natureza expedicionária ou acesso médico limitado.
A idade mínima para contratar é 18 anos. Menores apenas poderão participar quando acompanhados e/ou com autorizações legalmente exigidas, devendo o Cliente assegurar a documentação necessária.
O Cliente pode ceder a sua inscrição a outra pessoa que cumpra as condições da viagem, desde que comunique por escrito à Agência com antecedência adequada e que a substituição seja possível junto dos fornecedores (companhias aéreas, hotéis, etc.). A cessão pode implicar custos adicionais (ex.: reemissão, alteração de nome, diferenças tarifárias e taxas). Cedente e cessionário respondem solidariamente pelos encargos.
Sempre que existam razões justificadas e alheias à Agência (ex.: meteorologia, segurança, operacionalidade local, disponibilidade), a Agência pode alterar a ordem de percursos, horários, e substituir alojamentos/serviços por alternativas equivalentes, informando o Cliente logo que possível.
Quando as alterações forem significativas, aplicam-se os direitos do viajante previstos na lei e nas condições particulares do programa.
Os preços podem variar apenas nos casos legalmente previstos (ex.: custos de transporte/combustível, taxas e impostos, variações cambiais). Se o aumento for superior a 8% do preço total, o Cliente poderá exercer os direitos previstos no regime legal aplicável, nos termos comunicados pela Agência.
A Agência pode cancelar a viagem organizada caso:
• Não seja atingido o número mínimo de participantes, quando aplicável; e/ou
• Esteja impedida de executar o contrato por circunstâncias inevitáveis e excecionais (ex.: restrições oficiais, segurança, catástrofes, encerramento de fronteiras).
Quando o cancelamento ocorra nos termos legais, a Agência procede ao reembolso dos valores pagos à Agência, nos prazos aplicáveis, sem prejuízo de serviços adquiridos pelo Cliente a terceiros fora do contrato com a Agência.
O Cliente pode cancelar antes do início. Poderão aplicar-se encargos de cancelamento proporcionais e justificados com base em custos efetivos já assumidos (companhias aéreas, hotéis, seguros, fornecedores locais), e/ou nas condições particulares do programa.
Regra geral (salvo condições particulares e custos de fornecedores já assumidos):
• Até 70 dias: poderá perder o sinal/depósito (até 60%) quando este corresponda a custos já assumidos;
• A 70 dias ou menos: poderá ser devido até 100% do valor, quando os serviços já estejam confirmados e não reembolsáveis.
Recomendação: contratar seguro de viagem com cobertura de cancelamento sempre que disponível e adequado ao destino.
Após o início da viagem, regra geral não há reembolso por serviços não utilizados por decisão do Cliente ou por motivos que lhe sejam imputáveis. Caso exista não prestação de serviços por motivos não imputáveis ao Cliente e não seja possível substituir por equivalentes, poderá haver lugar a reembolso da diferença entre serviços previstos e prestados, quando aplicável.
O Cliente é responsável por possuir documentação válida e cumprir requisitos do destino (passaporte/CC, vistos, autorizações para menores, vacinas/certificados, etc.). A Agência não se responsabiliza por recusas de embarque/entrada decorrentes de incumprimento destes requisitos.
A Agência pode recomendar a contratação de seguro de viagem (incluindo despesas médicas, bagagem e cancelamento). Quando o programa exija seguro obrigatório (por destino, parceiro local ou condições particulares), tal obrigação será comunicada por escrito ao Cliente antes da confirmação.
Quando os voos e/ou outros serviços sejam adquiridos diretamente pelo Cliente a terceiros (fora do contrato com a Agência), esses serviços são da responsabilidade do respetivo fornecedor. O Cliente deve assegurar que chega ao ponto de encontro nos horários definidos nas condições particulares.
O tipo de quarto (duplo, triplo, individual), suplementos e regras específicas constam das condições particulares. A classificação hoteleira segue critérios locais que podem diferir dos de Portugal. Refeições incluídas (quando aplicável) podem ter horário fixo e menu comum, salvo indicação em contrário.
Pedidos especiais (dietas/restrições) devem ser comunicados com antecedência. A Agência faz os melhores esforços para acomodar pedidos, mas a confirmação depende de fornecedores.
A Agência não se responsabiliza por bagagem e pertences pessoais. Recomenda-se seguro adequado e vigilância do Cliente durante toda a viagem.
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do RGPD e da Política de Privacidade da VooViver. Para execução do contrato, pode ser necessária a partilha de dados com fornecedores (operadores, hotéis, companhias aéreas, seguradoras) e autoridades competentes.
A captação e utilização de imagem para fins promocionais deve respeitar o RGPD e direitos de personalidade. Sempre que aplicável, o consentimento será solicitado. Caso o participante não autorize, deve comunicar por escrito antes da viagem ou no momento do pedido de consentimento.
As reclamações devem ser apresentadas por escrito, sem demora injustificada, idealmente durante a viagem/estada para permitir tentativa de resolução imediata. O Cliente deve, sempre que possível, recolher comprovativos (ex.: declarações do fornecedor, emails, fotografias, etc.).
O Cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações, incluindo em formato eletrónico, e à Resolução Alternativa de Litígios (entidades de arbitragem/centros de consumo) nos termos legalmente previstos.
Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt
A VooViver envida esforços para manter o site atualizado e disponível, mas podem ocorrer interrupções, erros ou indisponibilidades técnicas. A informação no site não dispensa a confirmação final por escrito do orçamento e condições particulares antes da contratação.
A VooViver pode atualizar estes Termos sempre que necessário. A versão em vigor é a publicada no site. O uso continuado do site após alterações implica aceitação da versão atualizada.
